Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas

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Sem concurso há mais de 16 anos, a Guarda Municipal de Maceió segue em situação desconfortável e poderá ficar sem a realização de concurso por mais tempo caso a PEC 241 seja aprovada.

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A possível proibição da realização de concurso para a categoria na capital, se deve ao limite de gasto proposto pelo governo a partir de 2017. A proposta ainda prevê algumas punições para órgãos da União que extrapolarem o limite de gastos: proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte, de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira e fazer a realização de concursos.

Para o presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas, Carlos Pisca, a aprovação da PEC 241 seria uma ameaça a toda categoria. Segundo dele, atualmente, cerca de 800 agentes fazem a segurança de diversos órgãos públicos na cidade, quando o necessário para atender a toda a demanda seria 2.200.

“São 800 guardas para resguardar escolas, postos, Cras, Parque Municipal, e tantos outros. Nós não temos como cobrir” destaca. Pisca ainda afirma que das 140 escolas do município, apenas 10 há agentes da Guarda Municipal fazendo a segurança.

O último concurso para a Guarda Municipal de Maceió, foi realizado em 2000. Hoje, a capital, conta com menos da metade dos agentes necessários para resguardar o patrimônio público. Segundo a Prefeitura, um concurso foi planejado, mas não saiu do papel devido a ajustes na Lei de Responsabilidade.

ETENDA A PEC 241

A proposta do governo de Michel Temer é estabelecer limites para os gastos do governo durante os próximos 20 anos, tendo como base o orçamento do governo em 2016. Conforme a economista Ursula Peres em entrevista ao Nexo, essa regra implicaria diminuição do investimento do governo em serviços públicos, em longo prazo. Isso porque a expectativa é que a economia volte a crescer em breve. Portanto, passaríamos a investir menos em proporção do PIB. A regra vigente é que os gastos com serviços básicos, como educação e saúde, variam proporcionalmente à receita da União.

COMO A PEC PODERÁ AFETAR A GUARDA MUNICIPAL DE MACEIÓ?

A ideia da PEC 241 é que o crescimento dos gastos públicos seja totalmente controlado por lei. A proposta do governo é limitar esse crescimento apenas ao aumento da inflação. Alguns gastos até poderiam crescer mais do que a inflação, desde que houvesse cortes reais em outras áreas. Na prática, portanto, as despesas do governo não teriam crescimento real. Esse teto de gastos ficaria em vigência pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. Mas o congelamento dos gastos público poderá ser revisado após 10 anos.

A proposta prevê algumas punições para órgãos da União que extrapolarem o limite de gastos: proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte, de contratar concurso público, de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.

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