A Comissão de Legislação Participativa discute hoje a data limite para municípios brasileiros ajustarem suas guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). A lei definiu que até 2016 todos os municípios deveriam estar adaptadas às novas normas trazidas na legislação, no entanto, nem todos os municípios conseguiram se adaptar.
A realização do debate atende a sugestão da Fundação Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil e a requerimento do deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Responsável por diversos serviços preventivos de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme especifica o Estatuto.
Entre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito. Os guardas municipais também podem celebrar convênios com órgãos de municípios vizinhos, de estados e da União para desenvolver planos de defesa civil.
Foram convidados:
– o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizett;
– o presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil, Oséias Francisco da Silva;
– o procurador-geral da República Rodrigo Janot;
– o ministro da Justiça e Cidadania, Torquato Jardim;
– o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski;
– o diretor do Departamento de Análise de Atos Normativos da Consultoria Geral da União (AGU), Fernando Luiz Albuquerque Faria;
– a defensora Regional dos Direitos Humanos, Diana Freitas de Andrade;
– o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Pacheco Prates Lamachia; e
– o prefeito de Andradas (MG), Rodrigo Lopes.
O debate será realizado às 14h30, no plenário 2.
Fonte: Câmara dos Deputados
