Sindguarda denuncia Prefeitura de São José da Laje por descumprimento à Lei 13022/14

O Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL), por meio de sua assessoria jurídica, representada por Elinaldo Gomes, ingressou com ação junto a Procuradoria Geral de Justiça contra o município de São José da Laje pelo descumprimento à Lei Federal 13022/2014.

Foto: divulgação

Após várias queixas recebidas referente ao não cumprimento o qual dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o Sindguarda denunciou ao Procurador Geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, a contratação irregular de Guardas Municipais sem concurso público e ao comando exercido por servidor alheio aos quadros efetivos da guarda.

A ação, a qual já foi ingressada contra a gestão anteriormente em 27/07/2017, foi dada entrada novamente na última terça-feira (27) como forma de Pedido de Providência com o objetivo de coibir este tipo de atitude, tendo em vista os prejuízos causados à população do município de São José da Laje.

O Sindguarda aguarda que sejam tomadas as medidas cabíveis sobre o caso, a fim de garantir os interesses de toda categoria.

Ascom Sindguarda-AL

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