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CCJ aprova admissibilidade de PEC que inclui guardas municipais entre órgãos de segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/16 que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares. Os guardas municipais são regidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14)…