O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, recomendou, na segunda-feira (4), a suspensão imediata do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para a Guarda Civil Municipal da cidade. A medida se baseia na identificação de critérios considerados excessivamente rigorosos e desproporcionais, previstos no edital nº 01/2025, quando comparados a concursos semelhantes realizados por outras forças de segurança.
A recomendação é resultado do Inquérito Civil nº 06.2025.00000322-5, que aponta possíveis violações aos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e não discriminação no ingresso ao serviço público. Segundo o MPAL, os índices de avaliação física exigidos superam até mesmo os aplicados em certames da Polícia Civil e Militar, o que pode gerar barreiras injustas ao ingresso de candidatos, especialmente mulheres.
Entre os pontos questionados, estão a necessidade de correr 2.400 metros em 12 minutos e realizar 30 flexões de braço completas em um minuto, para candidatos do sexo masculino — parâmetros considerados desproporcionais à natureza das atribuições do cargo. A promotoria também destacou a falta de embasamento técnico por parte da banca organizadora na definição desses critérios.
Além da suspensão do TAF, o MPAL recomendou que a Prefeitura revise os índices físicos com base em estudos técnicos, adote parâmetros coerentes com a função e assegure o direito dos candidatos de acessarem as gravações da prova física, garantindo o contraditório e a ampla defesa em eventuais recursos. Também foi solicitada a reabertura de prazos para impugnações.
A prefeitura tem 24 horas, a partir da notificação, para informar se acatará a recomendação e quais providências serão adotadas. O sindicato segue atento aos concursos das Guardas Municipais, sempre priorizando a defesa dos direitos da categoria.
