Embora algumas emendas ao texto da PEC 32/20, possam de forma genérica ter influência no impacto que a Reforma Administrativa pode causar à categoria dos guardas municipais, 4(quatro) emendas citam diretamente do § 8º do artigo 144 da CF/88. São elas:
Emenda nº 01 – EMENDA QUE CRIA O REGIME JURÍDICO POLICIAL
Autor: Deputado Nicoletti (PSL-RR)
Engloba todas as categorias da segurança pública.
Foi a primeira a ser protocolada e é a emenda que mais conseguiu assinaturas, 208 válidas.
O texto insere a atividade policial em suas diversas categorias, com direitos e obrigações no texto constitucional.
Emenda nº 33
Autor: Capitão Wagner (PROS/CE)
Inclui os guardas municipais no inciso VII do caput do artigo 144 da CF/88.
Emenda nº 44
Autor: Deputado Lincoln Portela (PL/MG)
Inclui os guardas municipais no inciso VII do caput do artigo 144 da CF/88;
Inclui os guardas municipais na regra de aposentadoria dos servidores policiais prevista no § 4ºB do Art. 40 da CF/88;
Exclui os servidores da segurança pública da possibilidade de terceirização.
Emenda nº 59
Autor: Deputado Leo Moraes (Podemos/RO)
Exclui as carreiras da Segurança Pública dos malefícios contidos na proposta.
TEXTO DA PEC 32 AMEAÇA O FUTURO DE NOSSA CARREIRA
A mobilização contra a reforma administrativa continua, pois, o atual texto além de alterar a estrutura do Estado Brasileiro, impactando diretamente na prestação de serviços públicos para todos nós cidadãos, traz inclusive, a ameaça real de terceirização das atividades voltadas a segurança pública nos municípios. Se não bastasse, ainda retira direitos constitucionalmente previstos, como: adicional por tempo de serviço, estabilidade e licença prêmio.
A sustentabilidade dos regimes próprios de previdência dos servidores também está em jogo, assim como o direito a paridade, até mesmo os servidores aposentados serão impactados.
Alterações em todo o texto da proposta são fundamentais. As articulações para isso estão ocorrendo, porém, apenas com a pressão da categoria será possível vencer esta batalha!
A Fenaguardas convoca a todos para a grande manifestação em Brasília/DF no dia 03/08, no retorno dos deputados federais do recesso parlamentar. Se não puder ir, pressione os deputados federais da sua região, participe desta luta, que é de todos nós.
Texto: Fenaguardas
