O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023, deputado federal Felipe Francischini (União Brasil/PR), apresentou na última quinta-feira (29) parecer pela admissibilidade da proposta, que trata da transformação das guardas municipais em Polícias Municipais. A PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e agora segue pronta para entrar na pauta de votação.
A proposta, de autoria do deputado Jones Moura (PSD-RJ) e outros 125 parlamentares, altera os artigos 40 e 144 da Constituição Federal, com o objetivo de reconhecer oficialmente as guardas municipais como instituições de segurança pública, permitindo sua transformação em polícias municipais. Segundo o relator, a medida atende aos requisitos formais e materiais de admissibilidade, sem ferir cláusulas pétreas da Constituição.
Em seu parecer, Felipe Francischini destaca que a valorização dos policiais municipais é fundamental para fortalecer o sistema de segurança pública no país. “A valorização dos policiais municipais revela-se medida indispensável para o fortalecimento do sistema de segurança pública, especialmente no que se refere à prevenção e à proteção direta da população”, afirma o deputado no documento.
O relator também enfatiza que é necessário promover a valorização de todas as carreiras da segurança pública — incluindo polícias civis, militares, corpos de bombeiros, agentes penitenciários e agentes de trânsito — para que haja uma atuação mais eficiente e alinhada às demandas da sociedade. “O fortalecimento integrado dessas categorias permite uma atuação mais coordenada, eficiente e alinhada às crescentes demandas por segurança em todo o território nacional”, ressalta.
A PEC 57/2023 tem como base decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e experiências bem-sucedidas em municípios como Osasco (SP), Vila Velha (ES) e Belo Horizonte (MG), que demonstraram redução dos índices de criminalidade a partir de uma atuação mais efetiva das guardas municipais.
O Sindguarda-AL, que acompanha de perto toda a tramitação da proposta, reafirma seu compromisso com a luta pela valorização dos guardas municipais de Alagoas e de todo o Brasil. “A aprovação da PEC 57/2023 representa um avanço histórico para a categoria e para a segurança pública municipal, que hoje já exerce um papel essencial na proteção dos cidadãos”, destacou o presidente do sindicato, Carlos Pisca.
Agora, a expectativa é que a PEC entre na pauta da CCJC nos próximos dias. Caso aprovada na comissão, a proposta seguirá para análise de mérito em uma Comissão Especial antes de ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O Sindguarda-AL continuará mobilizado e informando os guardas municipais sobre cada avanço dessa pauta tão importante para a categoria.
Lara Tapety / Ascom Sindguarda-AL
