Na manhã desta terça-feira (29), o Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL) protocolou, na sede da Polícia Federal em Maceió, um pedido de audiência com o superintendente regional da instituição. O objetivo é tratar da liberação do porte de arma de fogo funcional para os guardas municipais dos municípios de Mata Grande, Inhapi e Delmiro Gouveia.
As três cidades já realizaram todas as etapas previstas no Termo de Adesão e Compromisso (TAD), enviaram a documentação exigida e aguardam apenas o parecer da Polícia Federal para a concessão do porte. Os municípios de Mata Grande e Inhapi protocolaram os pedidos em novembro de 2024, enquanto Delmiro Gouveia realizou a solicitação em março deste ano.
O sindicato cobra da Superintendência Regional da PF o cumprimento da Instrução Normativa DG/PF nº 310, publicada em 10 de junho de 2025, que estabelece os critérios para a concessão do porte funcional de arma de fogo aos guardas municipais, inclusive para uso fora do expediente, desde que dentro dos limites do Estado de origem.
A nova normativa determina que o porte, com validade de até 10 anos, será concedido mediante a formalização do TAD, ofício do prefeito solicitante e comprovação da capacitação técnica e da aptidão psicológica dos agentes. Esses critérios já foram integralmente cumpridos pelas prefeituras e pelas guardas municipais dos três municípios, que atenderam a todos os requisitos institucionais e individuais exigidos pela norma.
Mesmo com toda a documentação enviada e as etapas concluídas, a Polícia Federal ainda não concedeu as autorizações. Diante disso, o Sindguarda-AL considera fundamental o agendamento de uma audiência para garantir celeridade ao processo e assegurar o direito dos guardas municipais de portar arma de fogo dentro dos parâmetros legais.
A instrução normativa também prevê a possibilidade de inspeções por parte da PF nas guardas municipais e a concessão de porte fora dos limites do Estado em situações emergenciais, mediante acordos específicos. Caso sejam constatadas irregularidades, a instituição municipal terá até 30 dias para apresentar solução ou um cronograma de adequação.
Para o Sindguarda-AL, é urgente que a PF conclua as análises e libere os portes, uma vez que não há pendências por parte dos municípios. A autorização representa não apenas o fortalecimento das guardas municipais, mas também a valorização e a segurança dos profissionais que atuam na linha de frente da proteção à população.
