O Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas apoia o Projeto de Lei 4467/16 que proíbe os municípios que mantêm guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada. O PL ainda está sob análise na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a Constituição Federal já prevê a formação de guarda municipal para a proteção dos bens, serviços e instalações do município.
Fraga afirma que, com a mudança, o município economizará para investir em educação, saúde, transporte, saneamento básico e moradia. “Não se apresenta conveniente, nem lógico, carrear parcela razoável do orçamento municipal para a contratação e manutenção de segurança privada, de alto custo, concorrendo com um serviço já executado pelo próprio Município, através de sua guarda municipal”, justificou.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
