Pelos direitos dos guardas municipais. O Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL) participou, nesta terça-feira (3), da manifestação realizada em Brasília contra a PEC 32/3020.
Estiveram representando os guardas de Alagoas, três diretores da entidade sindical: Elinaldo Gomes, Nilton Silva e Charles Sanches. Também marcou presença Davson Coelho, subcomandante da Guarda Municipal de Jequiá da Praia.
A PEC 32/2020, também conhecida como Reforma Administrativa, traz prejuízos diretos à categoria, podendo levar à extinção da Guarda Municipal. Por isso, a Fenaguardas organizou a manifestação, que foi realizada hoje para pressionar os deputados federais no retorno do recesso do Congresso Nacional.
Prejuízos que PEC 32/2020 pode causar:
Para a Guarda Municipal, o pior artigo da PEC 32/2020 é o 37-A, que dá a possibilidade de terceirização do serviço público e em especial para das GMs. Esse artigo acarreta que a médio e longo prazo as guardas podem ser extintas.
Para os mais de 120 mil guardas do país, o conteúdo do artigo 37-A causará, na prática, a extinção das cerca de 1.188 Guardas Municipais, presentes em 21.3% dos municípios brasileiros. Nunca antes, uma proposta de legislação, atacou de forma tão direta as Guardas Municipais.
A PEC Administrativa autoriza que municípios, estados e União firmem instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e privados para a execução de serviços públicos, incluindo o compartilhamento de estrutura física e recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira, poderá levar, no caso das Guardas Municipais, a duas situações:
1. A disseminação da privatização dos serviços prestados pelos guardas municipais para a iniciativa privada;
2. A constitucionalização da delegação da função desempenhada pelos guardas civis municipais a outras instituições de segurança pública estaduais (no caso as Polícias Militares), por meio de instrumentos de cooperação, causando ainda mais, a sobrecarga do sistema de segurança pública do país, que já sofre e possui dificuldade de atender as demandas das comunidades locais nos municípios.
