Veja quais são os principais documentos para fazer a declaração:

° CPF

° Título de Eleitor

° Comprovante de Endereço Atual

° Extrato de Rendimento Anual

° Agência, N° de conta e nome do Banco

° Certidão de nascimento filho dependente ou CPF

° CPF de filho maior cursando Faculdade

° CPF de esposa se não estiver trabalhando

° Extrato de escola particular do ano todo com CNPJ

° Extrato de plano de saúde com CNPJ

° Extrato de plano odontológico com CNPJ

° Recibo de consulta médica particular com CNPJ

Outros:

° Pensão Alimentícia (NOME, CPF, E DATA DE NASCIMENTO)

° Número de telefone

O governo anunciou na semana passada que os servidores estaduais e municipais estariam fora das novas regras da Previdência, que caberá aos governadores e prefeitos aprovarem as leis nas assembleias e câmaras.

Para o presidente do Sindguarda, Carlos Pisca, o governo tem que achar um raciocínio jurídico para fazer com que essa nova regra seja mudada. ‘’Com a nova proposta apresentada pelo governo federal prejudica diretamente aos servidores da segurança pública municipal, pois a maioria não tem previdência própria, ficando assim subordinadas as novas normas. Não podemos aceitar que a Previdência tenha diversas regras para os trabalhadores’’, disse.

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, em reunião com os diretores do Sindguarda também criticou a reforma da Previdência defendida pelo governo. ‘’Não apoiarei nada que coloque em risco as garantias e os direitos já conquistados pelos brasileiros’’, concluiu.

Considerando a importância da Banda de Música da Guarda Municipal, no tocante à imagem da Corporação, como elemento difusor da filosofia de segurança comunitária, promovendo recitais em comunidades do município de Maceió;

Considerando a necessidade de a Corporação executar números musicais em atos solenes oficiais no município de Maceió, bem como incentivar a formação de instrumentistas e vozes para o coral da Guarda Municipal de Maceió.

Considerando, por fim, a importância da supracitada Banda, no tocante ao apoio dos trabalhos de iniciação musical nas Unidades da rede municipal de ensino,

RESOLVE: Art. 1º. Convocar os servidores efetivos da Guarda Municipal de Maceió, que possuam formação musical e que tenham interesse em compor o Corpo da Banda de Música.

Art. 2º. A nova formação da Banda de Música será de caráter exclusivo para desenvolver as atividades de músico.

Art. 3°. Para admissão nos quadros da Banda de Música serão exigidos testes que comprovem a aptidão dos interessados, nos seguintes instrumentos: Trompete, Trombone, Bombardão (contrabaixo), Bombardino, Clarinete, Sax alto, Sax tenor, Baixo elétrico, Bateria, Teclado, Guitarra, Sanfona, bem como para atividade de vocalista.

Art. 4º. A Banda de Música da Guarda Municipal de Maceió terá uma composição inicial de 25 membros, sendo este o número de vagas para o reinício dos trabalhos.

Art. 5º. Os interessados deverão comparecer no período compreendido entre os dias 03 e 05 de Abril do corrente ano, para avaliação prática no auditório da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social, pela banca examinadora, no horário das 8h00 as 11h30min, e caso possuam o instrumento musical para o qual pretendam ser avaliado, deverão trazê-lo para realização do aludido exame.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IVON BERTO TIBURCIO DE LIMA – Cel PM R/R   –  Secretário/SEMSCS

Fonte: Diário Oficial

O secretário Raul Santos, afirmou necessitar de um prazo de oito dias para dar uma resposta conclusiva sobre o tema abordado. Vale ressaltar que o Plano de Cargos e Carreiras foi aprovado em dezembro do ano passado, e que remeteu seus efeitos financeiros para o mês de março deste ano.

Após a reunião, os representantes do Sindguarda e a categoria se reuniram em assembleia para esclarecer os assuntos debatidos no encontro.

Em março do ano passado, foi aprovado o estatuto dos guardas municipais de Delmiro Gouveia, com o projeto de Lei 1155/2016, que prevê a implantação do PCC aos servidores da guarda municipal.

Na pauta foram tratados assuntos relacionados ao Plano de Cargos e Carreiras (PCC), estatuto próprio, adequação da Lei 13.022, criação e implantação da corregedoria e ouvidoria da Guarda Municipal e ampliação do risco de vida.

O presidente do SINDGUARDA-AL, Carlos Pisca considerou a reunião positiva. ‘’Conseguimos garantir, de imediato, a reforma da sede, aquisição de uniformes e coletes balísticos para os guardas municipais, curso preparatório e a compra de uma viatura’’, comenta Pisca.

A próxima reunião com a gestão será para formar uma comissão para elaboração do PCC, estatuto da guarda municipal e do código de ética. O encontro foi marcado daqui a três meses.

Segundo o presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas, Carlos Pisca, ‘’o encontro é muito importante para todos, pois agrega experiências que vão possibilitar a construção de uma segurança organizada e equipada nos estados’’, disse.

Gestores e guardas municipais de outros estados, empreendedores, profissionais na área de segurança pública e de justiça, representantes de entidades de classe da sociedade civil e dos movimentos sociais estão marcando presença no evento que está sendo realizado no Ginásio do SESI em Maceió – AL.

O 2º ENNEGUAM está possibilitando desenvolver um modelo de segurança pública municipal adequado às suas realidades culturais, geográficas e econômicas. E como foco principal capacitar para melhor atender os cidadãos de sua cidade.

Após a abertura do ENNEGUAM, está sendo realizado 5 cursos para participar durante o evento:

São eles:

Grupo ALFA – Curso de “Instrutor ROMU”*. Ao final do curso, se aprovado, o participante receberá certificado e brevê, e tendo conquistado pontuação acima de 7, será convidado a integrar a Equipe de Instrutores da Contato.

Grupo BRAVO -Troca de experiências, através da apresentação de projetos inscritos sobre serviços prestados por sua Guarda Municipal (Patrulha Escolar, Patrulha Maria da Penha, Projeto Anjos da Guarda, Projeto K9, Busca e Salvamento, Controle de Distúrbios Urbanos, Uso Progressivo da Força, Articulação Política, entre outros).

Grupo CHARLIE –  Capacitação para a criação e/ou adequação de legislação municipal referente a Guarda Municipal (lei de Criação – atualização; estatuto, plano de cargos, código de ética, entre outras).

Grupo ECHO – Capacitação para elaboração de projetos sobre Guardas Municipais (criação, ampliação, reestruturação orgânica e funcional, reaparelhamento)

Grupo FOX – Capacitação para financiamento de projetos, utilizando recursos públicos ou privados; LDO e PPA.

O presidente Michel Temer anunciou nesta terça-feira (21) que a reforma da Previdência atingirá somente servidores federais e trabalhadores do setor privado. Segundo ele, a reforma das previdências estaduais ficará a cargo dos governos dos estados.

Após reunião no Palácio do Planalto, ele fez o anúncio ao lado de ministros; do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); dos líderes do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); e de deputados, entre os quais Carlos Marun (PMDB-MS) e Arthur Maia (PPS), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

A exclusão dos servidores estaduais foi a primeira concessão do governo em relação a mudanças na reforma da Previdência. Integrantes da equipe econômica do governo vêm defendendo a aprovação do projeto no Congresso sem alterações.

“Surgiu com grande força [na reunião] a ideia de que deveríamos obedecer a autonomia dos estados”, disse Temer, após reunião com líderes partidários no Palácio do Planalto. “Reforma da Previdência é para os servidores federais”, declarou.

O projeto de reforma da Previdência atualmente em tramitação na Câmara só exclui militares das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares.

De acordo com o presidente, vários estados já começaram a reformular a Previdência estadual.

“Seria uma invasão de competência, que não queremos levar adiante”, afirmou. “Sendo assim, funcionários estaduais dependerão da manifestação do seu governo estadual ou governo municipal”, complementou.

“Estou passando ao relator [Arthur Maia] e ao presidente da comissão [Carlos Marun] que logo no dia de amanhã [quarta, 22] todos transmitirão aos membros da comissão que a partir de agora trabalharão com uma previdência voltada para os servidores federais”, afirmou Temer.

Ao encerrar a fala, Temer deixou o Salão Leste do Palácio do Planalto, local do pronunciamento, sem responder a perguntas. Jornalistas gritaram, indagando se o anúncio era uma “derrota” da equipe econômica, mas o presidente ignorou a pergunta.

Pela manhã, durante discurso em um evento voltado a empresários, Temer afirmou que o governo conseguirá aprovar a proposta no Congresso mesmo que com “uma ou outra adequação”.

“O Congresso Nacional é o senhor dessa matéria agora. Até porque ela será, virá à luz, por uma emenda à Constituição, que depende apenas da atuação do Congresso Nacional. Mas nós vamos aprová-la. Vamos aprová-la com uma ou outra adequação, quem sabe, mas vamos aprová-la”, declarou.

Vale ressaltar que o Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas participaram do ato público na última quarta-feira, dia 15, contra a reforma da Previdência Social, em frente ao prédio – sede do Poder Legislativo Estadual, em Maceió – AL.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/temer-exclui-servidores-estaduais-da-reforma-da-previdencia.ghtml

O presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas, Carlos Pisca e os representantes Charles Sanches e Nilton Filho, participaram do ato público contra a reforma da Previdência Social. A manifestação ocorreu na manhã desta quarta-feira (15), na praça Dom Pedro II, em frente ao prédio – sede do Poder Legislativo Estadual. 

O ato contou ainda com a presença de membros da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, agentes penitenciários e agentes de trânsito.

A categoria luta para estabelecer uma posição contrária das mudanças encaminhadas pelo governo federal. Após o ato, foi protocolado a solicitação para uma audiência pública com os parlamentares para abordar sobre a PEC 287/2016.

O Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas, convidam todas as forças policiais e seus representantes para participarem da audiência que acontecerá na Assembleia Legislativa, às 14:00h, no dia 24 deste mês.