Para Carlos Pisca, não é possível discutir segurança pública sem envolver as guardas municipais. “A Lei 13.675/2018 já fala nas guardas municipais como órgão de segurança pública. Baseado nisso e na Lei 13022/2014, não tem mais como discutir segurança sem ter a participação das guardas municipais”, explicou.  

Ele aproveitou para cobrar sobre as cidades que contratam pessoas para exercer ilegalmente as atividades de guarda municipal – sem concurso público, o que é proibido por lei.  “O Sindguarda vem fazendo denúncias ao Ministério Público, vai procurar os Conselhos Municipais para denunciar, porque não podemos mais aceitar que uma instituição – que é reconhecida por duas leis federais, que tem direito ao porte de arma – seja instituída em alguns municípios com pessoas contratadas que não tem preparo”.

Ao final da audiência, foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que em 15 dias o prefeito mande para a Câmara de Vereadores o projeto de lei de criação do Conselho Municipal de Segurança. Depois de receber o documento, a Câmara tem dias 30 para voltar com o PL, aprovado ou não, para o executivo. Se aprovado, o gestor municipal tem que sancionar imediatamente.

Com o reconhecimento do MPE da importância da Guarda Municipal para a formação do Conselho, Charles Sanches, um dos diretores do Sindguarda, explicou que vai ter que ser feita uma emenda à lei colocando uma cadeira para o guarda. “Como a lei ta sendo feita agora e a participação da guarda foi reconhecida pelo MP, ela tem que ter a cadeira pro guarda”, ressaltou Sanches.

Estiveram presentes na audiência representantes das prefeituras de União dos Palmares, Murici, Branquinha, São José da Laje e Santana do Mundaú. Integrantes das polícias Civil e Militar também compareceram. Coordenando a audiência estava o promotor José Antônio Malta.

Kamylla Lima – Ascom Sindguarda

A criação dos Conselhos é uma sugestão do MPE, baseada na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a 13.675/2018. A norma fala da integração da segurança pública por meio dos Conselhos Municipais de Segurança. A iniciativa, proposta pelo órgão ministerial, tem o objetivo de criar esses colegiados com a participação direta da população.

Participarão do debate representantes das cidades de União dos Palmares, Ibateguara, Santana do Mundaú, São José da Laje, Branquinha e Murici. Estas duas últimas cidades têm guardas municipais ilegais, ou seja, pessoas contratadas que não prestaram concurso público para desempenhar as atividades de guarda municipal.

Estarão presentes representantes de secretarias municipais, do MPE, do Sindguarda, das polícias estaduais e do judiciário.

Kamylla Lima – Ascom Sindguarda