De acordo com o termo de compromisso entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura de São Miguel dos Campos o objetivo é o controle da emissão ou propagação de sons ou ruídos em níveis superiores aos estabelecidos na legislação atual. O termo fica valendo a partir de sua assinatura, ou seja, a partir de hoje.
No documento, também assinado pela promotora de Justiça Stela Valéria Soares Farias Cavalcanti e pelo promotor da 5º Promotoria, Hermann Brito de Araújo Lima Júnior, a prefeitura se compromete a realizar uma campanha educativa com a distribuição de banners informativos relacionados à utilização de som pela população local, além da divulgação adequada do TAC.
Ainda segundo o termo, o município se compromete a adquirir no prazo de 30 dias um decibelímetro para aferir a emissão de ruídos acima do permitido na lei.
A Polícia Militar, que manterá permanente canal de comunicação com a Polícia Civil para lavrar flagrantes delitos, foi representada no evento pelo comandante da 1º Companhia Independente, major Renilson Rodrigues Dantas.
Já a Guarda Civil Municipal, parceira no processo, esteve representada pelo secretário de Segurança Urbana Walmore Tenório e pelo diretor Adjunto da Guarda Municipal, Genilson Euclides da Silva.
