Para regulamentar o armazenamento de itens apreendidos no Município de Palmeira dos Índios, o Ministério Público de Alagoas firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal, Polícia Militar, Guarda Municipal e Polícia Civil. O documento foi assinado nesta quinta-feira (20).
De acordo com o TAC, a Guarda Civil Municipal ficará responsável por armazenar em seu depósito os bens apreendidos a partir de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) feitos pela PM.
O promotor de Justiça Márcio Dória destaca que drogas apreendidas, em caso de porte para uso pessoal, deverão permanecer na Delegacia de Polícia para a realização de laudo pericial.
A cada seis meses, a 5ª Delegacia Regional de Polícia e a Guarda Civil Municipal deverão fazer levantamento dos bens que estão no depósito para que sejam adotadas as medidas necessárias, como a destruição, perda ou restituição dos objetos apreendidos.
O TAC traz ainda que, em casos de lesões corporais leves, a vítima deverá ser encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para a realização de relatório ou prontuário médico.
Fonte: MPE/AL
