Câmara propõe criação da Patrulha de Defesa Animal na Guarda Municipal de Maceió

Um Projeto de Lei da vereadora Teca Nelma (PSDB) propõe a criação da Patrulha de Defesa e Direito Animal na Guarda Municipal de Maceió. O PL nº 460/2021 indica que a patrulha será composta e exercida por integrantes da GMM, tanto de modo ostensivo, quanto preventivo, de maneira a coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aprovou a constitucionalidade do projeto, que vai seguir os trâmites legais.

Publicada no Diário Oficial de Maceió nesta sexta-feira (28), a aprovação na CCJ foi realizada no dia 27 de dezembro de 2021. Vale ressaltar que o PL reforça que os guardas municipais deverão receber uma capacitação específica para atuar na Patrulha.

A justificativa da vereadora para a criação do projeto foi embasada na justificativa de que houve registro de cerca de 20 denúncias graves relacionadas a maus tratos contra animais. Por isso, o Projeto de Lei informa que se faz necessária a concretização de políticas públicas afirmativas no sentido de coibir e fiscalizar para evitar tais práticas, assim como punir os agressores.

Em seu artigo 3º, o PL especifica o que seria considerado animal de estimação, como sendo aqueles de convívio domiciliar e afetivo do ser humano, deles dependentes, independentemente de sua espécie.

Para a CCJ, sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação. Foi destacado na aprovação que o Município tem papel importante para isso, sob o ponto de vista de sua legalidade e constitucionalidade. Recentemente, vários avanços legislativos foram inseridos no âmbito jurídico, principalmente no que diz respeito ao recrudescimento das leis penais para punição daqueles que maltratam animais, como por exemplo, a Lei 14.064/2020.

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