A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2319/07, do Senado, que estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos adquiridos por órgãos de segurança dos municípios.
A rejeição ao texto e seus 23 apensados foi recomendada pelo relator na comissão, deputado Enio Verri (PT-PR), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara.
“Devido à atual situação de desajuste nas contas públicas e de acentuada queda na arrecadação dos tributos federais, devemos considerar não atendidos os requisitos exigidos em lei [Emenda Constitucional 95, que criou o teto dos gastos públicos], razão pela qual o projeto principal e os apensados são incompatíveis e inadequados financeira e orçamentariamente”, afirmou Verri.
Atualmente a isenção de IPI é concedida apenas se tais órgãos estiverem vinculados à União, aos estados e ao Distrito Federal. É válida para aquisição de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições.
A Constituição assegura o direito de um ente federado não sofrer tributação por parte do outro. Porém, quando um estado adquire um bem industrializado, acaba suportando o ônus do IPI, que é pago pela indústria ao longo da cadeia de produção. O consumidor final, apesar de não ser o contribuinte do imposto, acaba arcando com os custos, que são embutidos no preço do produto.
Fonte: Ag. Câmara
