A Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres sobre Segurança Privada do Ministério da Justiça e Segurança Pública reconheceu possível omissão no Despacho de nº 23527085/2022, que trata do procedimento de acesso a policiais armados em estabelecimentos bancários. No documento, os Guardas Municipais não estavam contemplados, pois o procedimento de acesso se limitava apenas aos integrantes do rol do caput. do Art. 144 da CF/88.
A FENAGUARDAS prontamente noticiou o fato ao Ministério da Justiça, solicitando revisão da decisão, pois os Guardas Municipais integram o Sistema único de Segurança Pública do país.
A Divisão de Estudos do Ministério, apesar de sustentar posicionamento de que os Guardas Civis Municipais possuem missão complementar as atividades de segurança pública, o que não coaduna com o entendimento da Federação, estendeu a aplicação do procedimento de acesso dado aos demais policiais, contemplando os GMs, por serem detentores de porte funcional em consonância ao Artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003, estando os profissionais ostensivos ou não.
Clique neste link e leia o ofício encaminhado pela Polícia Federal: https://fenaguardas.org.br/por-solicitacao-da-fenaguardas-ministerio-da-justica-altera-procedimento-de-acesso-a-agencias-bancarias-contemplando-guardas-municipais/
