Sindguarda cobra explicações da prefeitura da Barra de Santo Antônio sobre contratação ilegal

O Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda – AL) cobra um posicionamento da prefeitura da Barra de Santo Antônio sobre a contratação de um motorista para o cargo de comandante da Guarda Municipal – o que é ilegal perante a lei.

A contratação viola a Lei 13.022/14. De acordo com o artigo 15º da legislação, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

O Sindguarda aguarda o posicionamento do executivo municipal. Caso não haja, até o próximo dia 15 (segunda-feira), uma posição oficial, o Sindicato irá discutir com a assessoria jurídica para avaliar se deve ingressar com uma representação formal de improbidade administrativa no Ministério Público Federal (MPF), ou direto no judiciário.

A nomeação ocorreu no primeiro dia da nova gestão municipal, mas só apenas no dia 15 de janeiro foi enviado o ofício à prefeitura, solicitando a exoneração, depois de uma tentativa malsucedida de contato com a prefeita Lívia Carla (PTB).

De acordo com denúncias de guardas municipais, o servidor em questão está trabalhando com a farda e portando arma de fogo, o que é facultativo para um guarda e, para conseguir a licença do porte, necessário treinamento e concessão da Polícia Federal.

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