A prefeitura de Santana do Mundaú lançou um Processo Seletivo Seriado para contratação temporária de novos guardas municipais. A prática é ilegal, porque a função de guarda municipal só pode ser exercida por servidores concursados. Para coibir a irregularidade, o Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL) protocolou um ofício nesta terça-feira (28).
Representado pelo diretor Nilton Silva e pelo consultor jurídico Charles Sanches, a entidade sindical informou através do documento a ilegalidade do PSS. O ofício foi protocolado na manhã de hoje, na prefeitura de Santana do Mundaú.
O Sindguarda também fez uma denúncia ao Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL). “Iremos cobrar do MP que sejam tomadas providências em relação a esse processo seletivo de Santana do Mundaú”, afirmou o diretor Nilton Silva.
Ele explicou ainda que a única forma prevista em lei para aumentar o contigente de guardas municipais é por meio da realização de concurso público e não de um processo de contratação temporária.
