Estatutos

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  • Estatuto do Sindguarda Alagoas – Download
  • Estatuto Geral dos Guardas (Estatuto Federal) – L13022 – Download
  • Estatuto do Guarda Municipal Lei nº 5.421 de 23 de dezembro de 2004 – Download
  • Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió – Lei nº 4.973 – Download
  • Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826-2003 – Download