Leis

Marechal Deodoro

Pilar

  • Leis de Risco de Vida. Lei nº 491-2012 – Download

São Miguel dos Campos

  • Criação da Corregedoria – Download
  • Criação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Lei nº 1210 – Download
  • Defesa PCCR – Áreas correlatas – Download
  • Defesa PCCR – Correção das tabelas – Download
  • Defesa PCCR – Ofício dos questionamentos do PCC Setembro – Download