Após denúncia realizada em junho de 2016 pelo Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), ajuizou uma ação civil pública, solicitando a criação da Guarda Civil Municipal em Arapiraca.
A ação requer do atual Prefeito de Arapiraca, Rogério Teófilo, o envio imediato do projeto de lei à Câmara de Vereadores, o qual estabelece a implantação da guarda municipal na cidade. Tendo em vista a atual situação de irregularidade a qual a guarda atua no município, o Sindguarda-AL, junto com sua assessoria jurídica, executou uma denúncia no MPE/AL, no intuito de se criar e adequar a guarda municipal à Lei 13022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Várias reuniões foram realizadas entre o Sindguarda-AL e o Procurador Geral de Justiça do Ministério Público de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça, cobrando ao órgão ações de fiscalização em alguns municípios do estado, os quais contratam pessoas de maneira irregular para ocupar o cargo de guarda.
Cidades como Arapiraca, Branquinha, Cajueiro, Campo Alegre, Ibateguara, Jacaré dos Homens, Japaratinga, Junqueiro, Maragogi, Murici, Olivença, Porto Calvo, Rio Largo e Teotônio Vilela, vêm usurpando do cargo de guarda municipal, sem prestar concurso público.
O Sindguarda-AL está atento à estas ações que vão de encontro à Lei 13022/2014, e continuará na luta para que os direitos das Guardas Municipais de Alagoas sejam preservados e respeitados.
Ascom Sindguarda-AL
