O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) e representantes de órgãos estaduais e municipais e de associações de moradores e de arraiais de Maceió firmaram na quarta-feira (2) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para as festas juninas na capital. Segundo o MP, a Vigilância Sanitária Municipal e a Polícia Civil foram convocadas, mas não compareceram e não justificaram ausência.
No TAC, existem 26 cláusulas. Entre elas, a de que o Estado apoiará financeiramente a festa de São João no bairro Benedito Bentes, com suporte logístico da Prefeitura de Maceió, que vai financiar até 50 arraiais nos bairros.
A festa junina no Benedito Bentes deve ocorrer de 21 a 24 de junho. E nas outras comunidades, a festa pode ir de 12 a 30 de junho com horário máximo de até as 2h.
“Queremos garantir todos os direitos de quem participará das festividades, sejam os que se apresentam como também os expectadores. Então, o Ministério Público como em todos os anos convidou os órgãos e os interessados nas festividades em seus bairros para que juntos assumissem compromissos, primando pela manutenção da ordem e, consequentemente, da segurança em cada localidade”, disse o promotor de Justiça Max Martins.
Foi estabelecido o prazo de até 25 de maio para que a Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC) informe a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor sobre o resultado do edital dos 50 arraiais contemplados com o apoio financeiro da Prefeitura.
Também ficou definido que os arraiais que funcionarem em espaços públicos não poderão cobrar ingresso, e todos devem manter o limite máximo de 85 decibéis para o som emitido durante as festas.
A soltura de balões continua proibida. O promotor Max Martins explicou o que pode ocorrer caso esta cláusula seja desrespeitada.
“A desobediência culminará na prisão em flagrante para formalização posterior da responsabilização civil e penal. Além disso, alertamos também, e está no documento, sobre os shows pirotécnicos que envolvam os fogos de artifícios e que geralmente são comuns nesse período. Se os fogos tiverem a bitola acima de uma polegada e meia têm de ser autorizados pelo Corpo de Bombeiros, o que ocorrerá após avaliação do projeto de segurança contra incêndio e emergência, além do certificado de manipulação de explosivos fornecido pelo Exército Brasileiro”, esclareceu Martins.
Ambulantes e barraqueiros cadastrados e os responsáveis pelos arraiais devem pedir autorização da Eletrobras para instalação de rede elétrica em via pública.
“Também ficou ajustado que devem se responsabilizar pelo comprovante de pagamento da taxa junto à empresa fornecedora de energia, para evitar transtornos durante possíveis fiscalizações. Essa autorização para a instalação elétrica deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias”, ressaltou o promotor de Justiça.
Sobre banheiros químicos, ficou estabelecido que 40 serão instalados no local do evento do Benedito Bentes, sendo 60% para homens e 40% para mulheres. Na Jatiúca, serão instalados 10, sendo 40% para o público masculino.
O MP também determinou que 10% dos banheiros químicos sejam para pessoas com deficiência, cumprindo a Lei Municipal que assim estabelece.
Uma reunião para definir a quantidade de banheiros químicos para a festa em Jaraguá ficou marcada para o dia 11.
Sobre a segurança, ficou definido que a Polícia Militar tem até 12 de junho para apresentar ao MP o plano de segurança para os festejos juninos. E que a Guarda Municipal colocará todo o efetivo à disposição dos órgãos de fiscalização e da Polícia Militar, para o caso de ser acionada.
O trabalho infantil será fiscalizado em eventos públicos e as medidas cabiveis para coibir o crime serão adotadas.
O descumprimento de qualquer cláusula custará R$ 5mil. O valor será destinado ao Fundo Estadual gerido pelo Procon.
Fonte: G1/AL
