Em prol da GM de São Miguel dos Campos: Pedido de revisão e adequação de decreto será apresentado na Câmara de vereadores

O Vereador Jalmir Santos apresentará pedido ao executivo na Câmara Municipal de São Miguel dos Campos, em sessão que acontecerá nesta terça-feira (26/02), ás 19h no Plenário da casa.

O objetivo do pedido é fazer indicação de preposição para que haja uma revisão e adequação do Decreto N° 13.902, de 1° de Março de 2016, que estabelece os cursos de níveis superiores para fins de enquadramento de progressão vertical dos funcionários públicos, criado pelo prefeito anterior e mantido em vigor pelo Prefeito atual, decreto este que tem gerado inúmeras reclamações.

O Guarda Municipal José Eugênio, que tem nível superior em Pedagogia, duas pós-graduações na área da segurança pública e outra na área da educação, afirmou que teve por três vezes consecutivas pareceres negados pelo executivo municipal para a progressão na carreira, pois o decreto especifica somente três “áreas correlatas” para o cargo de Guarda Municipal, sendo aceito apenas três cursos superiores: Gestão Pública, Administração em Geral e Direito.

Segundo Eugênio, A intenção de estagnar os servidores públicos é tamanha que não levou em consideração que a Guarda Municipal faz parte da Segurança Pública nacional, inserido no Art. 144, § 8º, da Constituição Federal, bem como, ratificado pela lei 13.675, de 11 de junho de 2018 que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). “Elaborei dois PDF´s contendo mais de 40 ações para que a Guarda Municipal Miguelense avance significativamente. Inclusive, enviei cópias do material para todos os envolvidos direta ou indiretamente na segurança pública do município, protocolei na câmara municipal o pedido para que estas ações sejam tratadas com notoriedade”, afirmou Eugênio.

Espera-se que com o pedido do vereador Jalmir Santos feito na câmara municipal, o prefeito possa revogar este decreto e aceitar todos os cursos de graduações, reconhecidas pelo ministério da educação (MEC), trazendo o real conceito de valorização funcional dos seus servidores como prevê a lei nº 1.432, de 23 de dezembro de 2015 “PCCV”. Sendo esta uma realidade em tantas outras prefeituras Brasil a fora, a exemplo de Maceió.

Ascom Sindguarda-AL

Com GM José Eugênio

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