Foi convocada para esta quarta-feira (19), a partir das 10 h, sessão do Congresso Nacional, para dar continuidade à análise dos vetos presidenciais, entre eles o Veto nº 17 que excluiu o §6° do art. 8º do Projeto de Lei Complementar 39/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Covid-19) convertido em Lei complementar nº 173/20 aprovada pelo Congresso Nacional.
O Veto do Presidente Jair Bolsonaro, retirou a regra que excepcionalizava os profissionais da segurança pública, da saúde, da assistência social, entre outras categorias de servidores públicos diretamente ligadas ao combate à Covid-19, da medida de congelamento salarial, no congelamento do tempo de serviço para fins de quinquênio e anuênios entre outros benefícios. A paralisação prevista pela Lei Complementar nº 173/20 se estender até o final de 2021.
A FENAGUARDAS conclama a categoria e apela aos parlamentares para derrubada do Veto nº 17/20.
Diretoria FENAGUARDAS
