A Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (Semscs) realizou, nessa quarta-feira (28), uma operação de fiscalização para combater irregularidades em estacionamentos localizados no Centro da capital. Fiscais de posturas e adjuntos, com o apoio da Guarda Municipal, fizeram a inspeção em 10 estabelecimentos que ofertam o serviço, denominados como estacionamento para guarda de veículos.
Entre as principais infrações encontradas estão a obstrução de passeio público, em desobediência ao artigo 218 da Lei Municipal 3538/85, que institui o Código de Posturas do Município, bem como à Lei Federal 10.098/00 e Decreto 5.296/2004, falta do alvará de localização e funcionamento, infringindo os artigos 250 e 396 do Código de Posturas, e ausência do alvará de publicidade, tomando como base legal os artigos 49, 58 e 62 da Lei Municipal 4.954/00.
Oito estacionamentos foram notificados e receberam um prazo de 24 horas para regularizar a situação e apresentarem os documentos na sede da Secretaria, no bairro de Jaraguá.
A coordenadora-geral da Fiscalização de Posturas de Maceió, Elisangella Melo, afirmou que a operação terá continuidade no mês de março. “Depois de transcorrido o prazo legal quem não regularizar a situação pode ter o local embargado e impedido de funcionar”, ressaltou.
Fonte: Ascom Semscs
