Os editais dos concursos públicos das cidades de Olivença e Senador Rui Palmeira com vagas destinadas á Guardas Civis Municipais tiveram de ser retificados.
O Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL), por meio de sua assessoria jurídica, entrou com processo administrativo junto as respectivas prefeituras e ao Ministério Público para que a Lei 13022, de 8 de agosto de 2014, (Estatuto Geral das Guardas Municipais), fosse cumprida e assim garantir os devidos direitos aos futuros guardas municipais. Em cumprimento a lei, o edital foi retificado em 24 de janeiro deste ano, incluindo o capitulo 18.A e o capítulo 4, o qual exige nível médio completo de escolaridade como um dos requisitos básicos para ocupar o cargo de guarda municipal.
Para a cidade de Olivença, o concurso oferta 107 vagas para várias áreas, sendo 6 para o cargo de guarda municipal. Já na cidade de Senador Rui Palmeira a prefeitura oferece 57 vagas em 21 cargos efetivos, sendo 1 para guarda municipal.
Ascom Sindguarda-AL
