Em reunião ocorrida hoje (20/01/21) no Palácio do Planalto, o Deputado Lincoln Portela, esteve reunido com o Presidente Jair Bolsonaro e apresentou pautas importantíssimas para os guardas municipais em 2021 encaminhadas pela FENAGUARDAS e CONGM.
Nesta oportunidade, foi solicitado agenda com representantes da FENAGUARDAS para tratar dos seguintes temas:
1. Inclusão dos guardas municipais juntamente com as demais forças de segurança e salvamento, como grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19;
2. Defesa dos Guardas Municipais como carreira típica de Estado, no contexto da PEC 32 – Reforma Administrativa;
3. PEC 133/19 e PLC 245/19 que tratam da aposentadoria especial;
4. Apoio a PEC 275/2016;
5. Alterações do Estatuto do Desarmamento (PL 3713/19 e PL 6438/19): porte nacional, porte por prerrogativa de função, particular, porte para guardas municipais aposentados;
6. Repasse de recursos federais para projetos de segurança pública no âmbito dos municípios;
7. Aumento do número de guardas municipais, trabalhando a disposição do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
8. Inclusão dos Municípios e dos guardas municipais no contexto da Lei Federal nº 11.473/07;
9. Minuta da atualização da Matriz Curricular de Formação para Guardas Municipais;
10. Fornecimento de dados estatísticos coletados pelo Ministério sobre as Guardas Municipais.
Esta pauta foi construída pelas representações sindicais de todo Brasil, congregadas pela Federação Nacional de sindicatos de Guardas Municipais – FENAGUARDAS.
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Fonte: Fenaguardas
