O Projeto de Lei 3018/20 obriga União, estados, municípios e o Distrito Federal a destinarem à área da segurança pública 20% das receitas obtidas com royalties ou por meio da participação especial em contratos de exploração de petróleo e gás natural. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
A legislação atual já exige que, do total dessas receitas, 75 % sejam aplicadas em edução e o restante (25%) na área da saúde. Segundo o projeto, essa distribuição passaria a ser feita da seguinte maneira: 55% para educação; 25% para saúde; e 20% para a segurança pública.
Autor do projeto, o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA) avalia que os orçamentos públicos não destinam recursos suficientes à área da segurança pública.”Em virtude disso, a violência destrói vidas, o combate à criminalidade é prejudicado, o contrabando e o descaminho ganham dimensão inaceitável, e o patrulhamento das rodovias é reduzido”, argumenta.
De acordo com o texto, a redistribuição se aplica a recursos provenientes de contratos para a exploração de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão, cessão onerosa e de partilha de produção firmados após 3 de dezembro de 2012.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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