O Projeto de Lei 5254/20 determina a inclusão de matéria específica que trate do combate e da prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação de todos os agentes de segurança pública.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Maria da Penha, que já prevê, como direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.
Pelo projeto, a inclusão da matéria deverá ser feita por cada ente federado, mas poderá ser adotada uma matriz curricular nacional, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Percebe-se na sociedade a necessidade de uma maior conscientização e formação das forças de segurança pública para melhorar o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, sobretudo com o aumento expressivo nos casos de violência doméstica registrados durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19”, justifica a autora da proposta, deputada Policial Katia Sastre (PL-SP).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
