Outros projetos sobre segurança pública na pauta desta quarta na CCJ |
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| PLS 210/2017 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela polícia e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial. |
| PLS 167/2017 | Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT), mais conhecidos como drones, pelos órgãos de segurança pública. |
| PLS 391/2014 | Obriga que as armas de fogo do acervo de colecionadores sejam mecanicamente inaptas para efetuar disparos. |
| PLC 143/2017 | Prevê o cumprimento integral da pena em regime fechado no caso de lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte praticadas contra agentes de segurança pública. Aumenta o tempo para a conquista do direito de progressão de regime em todos os crimes hediondos e equiparados. |
| PLS 291/2015 | Altera o Código Penal a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. |
| PLS 358/2015 | Altera o Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes. |
| PEC 52/2009 | Altera o § 8º do artigo 144 da Constituição para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais. |
| PLS 548/2011 | Incumbe a Polícia Federal da investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual. |
| PDS 175/2017 | Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. |
Fonte: Agência Senado
