A direção do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL), denunciou ao Ministério Público (MP-AL), a realização do Processo Seletivo Emergencial irregular para o cargo de guarda civil municipal, na cidade de São Sebastião.
A denúncia realizada nesta quarta-feira (10) pelo vice presidente da entidade sindical, Charles Sanches, visa o cancelamento do processo seletivo, pois o mesmo vai de encontro com o que rege a Lei 13022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Como previsto nesta Lei, no capítulo IV, Art. 9° e 10°, os municípios só podem criar guardas municipais mediante concurso público, sendo formada por servidores públicos de carreira única e plano de cargos e salários, conforme lei municipal.
Sempre atento aos direitos da categoria, o Sindguarda-AL continua acompanhando o andamento da manifestação feita ao MP, na luta para que todos os requisitos sejam respeitados pelos órgãos municipais.
Ascom Sindguarda-AL
