Na manhã desta sexta-feira (17), foi realizada a assembleia unificada do Sindguarda-AL, Agmeal e Asisgma para apresentar e discutir com a categoria o projeto de lei que trata da reestruturação da Guarda Civil Municipal de Maceió (GCMM).
A atividade reuniu guardas municipais, inspetores e subinspetores no auditório do Sindicato dos Bancários para debater o conteúdo do projeto encaminhado pela Prefeitura de Maceió à Câmara Municipal, além de apresentar as propostas de emendas construídas de forma conjunta pelas entidades representativas.
O presidente do Sindguarda-AL, Carlos Pisca, abriu a assembleia informando como se deram as discussões com a gestão municipal e o processo de construção da proposta. Ele destacou que a publicação do PL de autoria da gestão representa um avanço para os guardas municipais, que agora têm a oportunidade de atuar para corrigir os pontos que ainda precisam de ajuste.
“A gente agora tem que trabalhar para sanar as partes que estão lá dentro do projeto que trazem prejuízo para a nossa categoria”, afirmou.
Na sequência, o vice-presidente do Sindguarda-AL, Charles Sanches, apresentou as propostas de alteração elaboradas pelas entidades ao projeto encaminhado à Câmara. O conteúdo foi debatido com os presentes, que puderam tirar dúvidas, expor opiniões e sugerir ajustes.
O projeto de lei institui o novo Estatuto da Guarda Civil Municipal de Maceió, estabelecendo normas sobre carreira, atribuições, progressão funcional, remuneração e direitos dos servidores . Entre os pontos centrais, estão a organização da carreira em níveis — guarda municipal, subinspetor e inspetor — e a definição dos critérios de evolução profissional.
Durante a assembleia, as entidades destacaram que, embora o projeto represente um avanço esperado há anos pela categoria, o texto apresenta pontos que podem gerar desigualdades, insegurança jurídica e dificuldades na progressão dos servidores.
Diante disso, foi apresentado um conjunto de emendas com o objetivo de aprimorar o projeto, garantindo maior objetividade, transparência e valorização da carreira da Guarda Municipal.
Um dos principais pontos discutidos foi o critério de promoção. As entidades defendem a adoção da antiguidade como critério principal, eliminando margens para avaliações subjetivas e assegurando maior isonomia entre os servidores .
Também foi debatida a necessidade de reduzir o tempo mínimo para progressão na carreira e criar uma regra de transição que permita a implementação mais rápida da nova estrutura, especialmente para os cargos de comando.
Outro destaque foi a proposta de exigência de nível superior para o cargo de subinspetor e de pós-graduação para inspetor, como forma de fortalecer a qualificação e a profissionalização da carreira.
No campo da remuneração, as entidades apontaram distorções no modelo apresentado pela gestão e propuseram a adoção de uma progressão uniforme entre os níveis da carreira, garantindo tratamento mais justo entre os cargos.
Além disso, foi proposta a substituição do critério de promoção por “ato de bravura” por uma regra mais adequada à natureza civil da Guarda Municipal, prevendo a promoção em casos de limitação física decorrente do exercício da função.
As emendas também tratam de ajustes na redação do projeto, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica, reconhecimento e evitar interpretações divergentes na aplicação da lei.
Outro ponto importante é a proposta que assegura ao servidor a possibilidade de aposentadoria com base na classe imediatamente superior, como forma de valorização da trajetória profissional.
Principais propostas de alteração no projeto de lei:
Para facilitar a compreensão, veja os principais pontos do projeto e as alterações propostas pelas entidades:
Promoções (Art. 24, Art. 147 e 148)
Como está no projeto: promoção por antiguidade e merecimento, com possibilidade de avaliação subjetiva.
Proposta das entidades: promoção 100% por antiguidade, com critérios objetivos e transparentes.
Tempo para progressão (Art. 148, §3º)
Como está no projeto: exigência de 5 anos de permanência na classe para promoção.
Proposta das entidades: redução para 2 anos.
Transição: prazo excepcional de 90 dias na implantação inicial.
Formação para cargos (Art. 23)
Como está no projeto: não define de forma clara critérios de escolaridade.
Proposta das entidades:
Nível superior para Subinspetor
Pós-graduação para Inspetor
Promoção especial (Art. 22)
Como está no projeto: promoção por ato de bravura.
Proposta das entidades: promoção por limitação física permanente decorrente do serviço.
Remuneração (Anexo I do projeto)
Como está no projeto: progressão de 5% nos níveis iniciais e 3% nos níveis superiores.
Proposta das entidades: progressão uniforme de 5% em todos os níveis da carreira.
Efeitos financeiros (Art. 155)
Como está no projeto: implementação com efeitos financeiros postergados (até 2027).
Proposta das entidades: efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026, para todos os cargos.
Cronograma de promoções (Art. 155, §2º)
Como está no projeto: implementação sem antecipação clara.
Proposta das entidades:
- 1/3 das vagas em outubro de 2026
- 1/3 em abril de 2027
- 1/3 em outubro de 2027
Aposentadoria (Disposições finais – proposta aditiva)
Como está no projeto: sem previsão de valorização na inatividade.
Proposta das entidades: aposentadoria com base na classe imediatamente superior.
Ajustes técnicos (Art. 17 e outros dispositivos)
Como está no projeto: uso de termos que podem gerar dúvidas, como “título”.
Proposta das entidades: padronização para “curso”, garantindo coerência com a legislação e maior segurança jurídica.
