A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que assegura a integrantes de órgãos de segurança pública o direito à quitação total de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, caso sejam aposentados em decorrência de acidente de serviço.
Segundo o texto aprovado, para ter direito a quitação do imóvel, integrantes dos órgãos constitucionais de segurança pública deverão contratar seguro junto a agentes financeiros, respeitada a livre escolha.
A quitação total do imóvel beneficiará as polícias federal; rodoviária federal; ferroviária federal; civis; militares; e corpos de bombeiros militares, além de agentes penitenciários, agentes socioeducativos e os guardas municipais, quando comprovada a morte ou invalidez permanente em decorrência do exercício da função do segurado. As apólices de seguro, segundo a proposta, deverão compreender os riscos de morte e invalidez permanente dos segurados.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP), ao Projeto de Lei 8556/17, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG). O texto original obrigava Estados, Distrito Federal e municípios a quitar os imóveis financiados por órgãos públicos e adquiridos por membros da segurança pública que entrassem para a reserva após acidente de trabalho.
Capitão Augusto, no entanto, optou por um substitutivo para aproveitar dispositivos do Projeto de Lei 8556/17, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que está apensado.
“Procedemos a uma alteração aproveitado do projeto apensado, a fim de delimitar o objeto e alcance da norma”, disse o relator.
Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Agência Câmara Notícias
