CCJC aprova parecer que inclui a GM no Caput da Constituição Federal

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 275/2016 foi aprovada esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados. A emenda inclui as Guardas Municipais no Caput do Artigo 144 da Constituição Federal.

O objetivo da proposta de autoria do Deputado Cabo Sabino (PR-CE), e relatoria do Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), é inserir as Guardas Municipais entre os órgãos de segurança pública, possibilitando mais segurança jurídica á toda categoria. A PEC também visa fortalecer o caráter policial e supera as demandas de interpretações existentes.

A categoria comemora a aprovação da PEC 275/2016, sendo esta tão importante para as Guardas Municipais de todo o Brasil, mesmo tendo conhecimento que a mesma ainda irá passar por um longo processo em tramitação legislativa, tanto na Câmara como no Senado.

O Presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado de Alagoas (Sindguarda/AL), Carlos Pisca, parabeniza os Deputados envolvidos pela importante iniciativa em defesa das Guardas Municipais, por serem defensores atuantes na luta em defesa da categoria.

Já o Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil (CONGM), Oséias Francisco da Silva, também reconhece o papel desta proposta e acredita na sua futura eficácia a favor das Guardas Municipais de todo Brasil. “A Nação Azul Marinho agradece o empenho dos senhores Deputados, pois este foi um grande passo dado. Agora é unir mais esforços para avançar no processo legislativo, pois juntos somos muitos e unidos somos fortes”, lembrou Oséas.

Ascom Sindguarda/AL

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