A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal. A decisão (AgRg…
Após sofrer DERROTA ESMAGADORIA por 9×1 em votação no plenário do STF, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME, ainda tenta fazer o *conhecido “mi mi mi” jurídico. Desta vez, alegando omissão na decisão do relator a FENEME ingressou com Embargos de Declaração. Neste caso, a FENEME tenta convencer os ministros…
O Projeto de Lei 5016/20 cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher nas instituições de segurança pública e nas Forças Armadas. Autor da proposta, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) diz que a proposta foi motivada por pesquisa realizada recentemente pelos juízes Rodrigo Foureaux e Mariana Aquino com 1.897 mulheres de…
O guarda civil municipal humilhado pelo desembargador Eduardo Siqueira, em Santos, no litoral paulista, entrou com uma ação judicial pedindo o pagamento de R$ 114 mil por danos morais, na 10ª Vara Cível de Santos. Cícero Hilário, de 36 anos, foi chamado de ‘analfabeto’, após ter multado Siqueira, que caminhava na praia sem máscara, item obrigatório na Baixada…
O Projeto de Lei 1141/20 estabelece a gratuidade do transporte público interestadual terrestre ou aquaviário para os profissionais de segurança pública. Se for aprovada e virar lei, a medida valerá para policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais e bombeiros militares. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo…
Hoje, foi formada maioria no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pela rejeição do Agravo Regimental impetrado pela FENEME, contra a decisão do Ministro Gilmar Mendes (relator) que decidiu pela extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5156. O julgamento tem data de término até o dia 19/10, porém a maioria dos votos para a rejeição…
A Guarda Municipal e fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte acabaram com duas festas neste fim de semana. No Aglomerado da Serra, na Região Centro-Sul da capital mineira, teve mais um registro de tumulto. Houve muita aglomeração na Avenida do Cardoso, na madrugada deste domingo (18). A guarda esteve no local e, assim que chegou, o…
O Guarda Municipal de Maceió e vice-presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL), Charles Sanches, recebeu por meio de ofício enviado pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (SEGEN), a convocação para participar do grupo de pesquisa sobre “Estudo Científico, Mapeamento de Competências e Revisão da Matriz Curricular do Cargo…