Category: Brasil

O projeto de lei complementar (PLC) da Prefeitura de Piracicaba (SP) que regulamenta a fiscalização de trânsito na cidade pela Guarda Municipal foi aprovado na segunda discussão pela Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (17), durante a 44ª reunião ordinária. Foram 19 votos a favor e dois contrários. Na primeira discussão, na segunda-feira (14), o PLC…

A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira que 30% dos valores arrecadados com multa de trânsito sejam destinado para a Secretaria municipal de Ordem Pública (Seop) com a criação do Fundo Especial de Ordem Pública (Feop). Ele também receberá recursos dos serviços de remoção, leilão e estadia de veículos; de multas relativas ao transporte remunerado irregular…

Proposta isenta de multas motoristas de viaturas da GM

A Câmara dos Deputados poderá isentar de multas e de sanções administrativas os condutores de veículos de segurança pública ou de atendimento de urgência (ambulâncias) que cometerem infrações de trânsito no exercício regular de suas atividades. É o que prevê o Projeto de Lei 6687/16, dos deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). Pelo…

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reserva às mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos na área de segurança pública. Foi aprovado o Projeto de Lei 6299/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE). Pelo texto aprovado, a reserva de vagas a candidatas constará expressamente dos editais…

CLP promove audiência para debater aplicação do Estatuto Geral das Guardas Municipais

A própria lei determinou que as prefeituras teriam até o dia 08 de agosto de 2016 para regulamentar o exercício das atividades dos guardas municipais nos termos do estatuto geral da categoria. Um ano depois, nesta terça-feira (08/08/2017), a Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública para discutir como está sendo a aplicação da lei…