A Câmara Municipal de São Miguel dos Campos realizará a 2ª sessão ordinária de 2019, na próxima terça-feira (12/03), às 19h, no Plenário da casa. O vereador Jalmir Santos, apresentará indicação de preposição solicitando ao Prefeito regulamentação nos Decretos dos vários Grupamentos existentes da Guarda Municipal para que possam existir os critérios de seleção e capacitação do efetivo.
Atualmente a Guarda Municipal conta com diversos Grupamentos: Inspetoria de Ensino e Projeto, Grupamento de Apoio Escolar (GAE), Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), Grupamento de Apoio ao Meio Ambiente (GAMA) todos esses criados por decretos municipais, uma equipe composta de 15 GMs na função de Guarda Civil Municipal de Trânsito pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito do Município, além de uma Banda de Música formada por GMs que complementa as ações cidadãs da Guarda Municipal, com apresentações em escolas, praças públicas e em eventos sociais.
Segundo GM Eugênio, “existe omissão falhas nos decretos, pois o executivo utiliza de decretos para criar os grupamentos, mas não especifica os critérios e não há seleção para que todos os Guardas Municipais tenham oportunidade e igualdade de acessos aos diversos grupamentos e nem treinamentos institucionalizado permanente para os profissionais de segurança pública do município objetivando dotar o Guarda de conhecimentos e técnicas” afirma.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal 13.022 de 2014 nos artigos 3°, 4° e 5° atribuiu várias competências para atuação da Guarda Municipal, sendo um verdadeiro reforço na Segurança Pública com trabalho integrado entres as demais forças de segurança num empenho conjunto para a preservação da ordem pública e o bem-estar social. O Guarda Municipal Eugênio ressaltou que a corporação completa agora em Março 22 anos de existência na cidade e não existe sequer um Plano de Cargos e Carreira próprio da categoria e nem Estatuto Municipal da Guarda para organizar e estabelecer a estrutura organizacional da Guarda e anseia que o poder executivo envie os projetos de lei ao legislativo para votação e aprovação dessas leis de extrema importância para a corporação.
Eugênio comentou que elaborou dois PDF´s contendo mais de 40 ações para que a Guarda Municipal Miguelense avance significativamente, inclusive enviou e entregou cópias do material para todos os envolvidos direta ou indiretamente na segurança pública do município, protocolou na câmara municipal o pedido para que estas ações sejam tratadas com notoriedade, ao mesmo tempo em que agradece ao parlamentar Jalmir Santos por se prontificar em apresentar as demandas da Guarda Municipal na Câmara.
Por GM José Eugênio
