Na tarde dessa terça-feira (25), foi aprovado o relatório do Deputado Darci de Matos que prevê a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/20.
A Fenaguardas participou de Audiência Pública na comissão de Constituição Justiça e Cidadania no dia 14 de maio.
A luta da Fenaguardas, e das demais entidades de classe que defendem os demais servidores públicos, as frentes parlamentares e os deputados federais contrários a proposta foi muito intensa na comissão, e resultou na retirada de três itens:
- Retirada dos conceitos da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”, do caput, do art. 37, constante no art. 1º da PEC nº 32/20.
- Retirada da expressão que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada, aos servidores dos cargos típicos de Estado que estava previsto no inciso XVI, do art. 37, constante no art. 1º da PEC nº 32/20.
- Retirada a alínea “d”, do inciso VI, do art. 84, constante no art. 1º da PEC nº
- 32, de 2020, que previa a possibilidade do Chefe do Poder Executivo extinguir órgãos públicos por decreto.
A luta agora será travada na COMISSÃO ESPECIAL, cuja relatoria já foi entregue ao Deputado Arthur Maia.
Continuemos na pressão, dizendo NÃO à Reforma Administrativa que fere de morte os Guardas Municipais e a Segurança Pública Municipal!
Fonte: Fenaguardas
