O Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado de Alagoas (Sindguarda-AL) condena a contratação de pessoas que usurpam a função de guarda municipal na cidade de Igaci.
Não há qualquer menção na Lei Federal 13.022/2014 – Estatuto das Guardas Municipais – que indique a legalidade da contratação para a função. A prática é uma irregularidade flagrante no município.
O Sindguarda não admite a contratação e combate esta ilegalidade diariamente, logo que a situação só traz prejuízos à categoria. Os contratados nas mais de vinte cidades de Alagoas são nada mais que seguranças contratados que não têm legitimidade e nem preparo para atuar como guardas municipais.
O Sindguarda acionou a assessoria jurídica para entrar com as providências cabíveis contra a irregularidade praticada em várias cidades do estado. A entidade sindical já fez denúncias ao Ministério Público Estadual de Alagoas acerca das contratações de pessoas que desempenham a função de guarda municipal irregularmente em vários municípios de Alagoas.
Direção do Sindguarda-AL
1º de julho de 2022
