O Projeto de Lei n. 215/2021 cria a Ronda Maria da Penha da Guarda Municipal de Maceió. De autoria do vereador Fábio Costa, o PL foi votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo resultado foi divulgado no Diário Oficial de Maceió nesta quarta-feira (29).
De acordo com o relatório, a Ronda Maria da Penha tem o objetivo de atuar no atendimento “às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Maceió”. Para tanto, seguindo as diretrizes da Lei Federal n. 11.340/06, atribui à Guarda Municipal de Maceió o dever de atuar na fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e as que possuam medidas protetivas de urgência em situação de violência.
Em análise do relator, o vereador Leonardo Dias, informa que “a propositura encontra consonância também com o disposto na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – que atribui tratamento diferenciado à mulher, visando assegurar a sua proteção e assim amenizar o desequilíbrio ainda existente nas relações familiares”.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – formada também pelos vereadores Chico Filho, Aldo Loureiro e Silvania Barbosa – votou pela regularidade e constitucionalidade do PL.
O presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL), Carlos Pisca, considera “muito importante a criação do Grupamento Maria da Penha, porque vem ajudar no combate à violência doméstica”. Porém, ele destaca que o efetivo da Guarda Municipal de Maceió não é suficiente para suprir mais uma demanda.
“Hoje, o nosso efetivo é reduzido para atuar dentro do município de Maceió tanto na cobertura do patrimônio quanto na proteção da população. Precisamos de um concurso de forma urgente, pois o percentual mínimo que deveríamos ter, hoje, para cobrir as demandas que são imputadas à Guarda Municipal, seria de 2 mil homens. O Sindguarda solicitou uma audiência com o prefeito JHC para tratarmos desse ponto: o aumento do efetivo da Guarda Municipal”, explicou Carlos Pisca.
