Na audiência pública realizada na terça-feira (27) em União dos Palmares, o Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL) reivindicou um assento no Conselho Municipal de Segurança da cidade. Após fala do presidente da entidade sindical, Carlos Pisca, o Ministério Público Estadual reconheceu que a Guarda Municipal deve participar do Conselho. A criação dos Conselhos é uma sugestão do MPE, baseada na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a 13.675/2018.
Para Carlos Pisca, não é possível discutir segurança pública sem envolver as guardas municipais. “A Lei 13.675/2018 já fala nas guardas municipais como órgão de segurança pública. Baseado nisso e na Lei 13022/2014, não tem mais como discutir segurança sem ter a participação das guardas municipais”, explicou. 
Ele aproveitou para cobrar sobre as cidades que contratam pessoas para exercer ilegalmente as atividades de guarda municipal – sem concurso público, o que é proibido por lei. “O Sindguarda vem fazendo denúncias ao Ministério Público, vai procurar os Conselhos Municipais para denunciar, porque não podemos mais aceitar que uma instituição – que é reconhecida por duas leis federais, que tem direito ao porte de arma – seja instituída em alguns municípios com pessoas contratadas que não tem preparo”.
Ao final da audiência, foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que em 15 dias o prefeito mande para a Câmara de Vereadores o projeto de lei de criação do Conselho Municipal de Segurança. Depois de receber o documento, a Câmara tem dias 30 para voltar com o PL, aprovado ou não, para o executivo. Se aprovado, o gestor municipal tem que sancionar imediatamente.
Com o reconhecimento do MPE da importância da Guarda Municipal para a formação do Conselho, Charles Sanches, um dos diretores do Sindguarda, explicou que vai ter que ser feita uma emenda à lei colocando uma cadeira para o guarda. “Como a lei ta sendo feita agora e a participação da guarda foi reconhecida pelo MP, ela tem que ter a cadeira pro guarda”, ressaltou Sanches.
Estiveram presentes na audiência representantes das prefeituras de União dos Palmares, Murici, Branquinha, São José da Laje e Santana do Mundaú. Integrantes das polícias Civil e Militar também compareceram. Coordenando a audiência estava o promotor José Antônio Malta.
Kamylla Lima – Ascom Sindguarda
