O Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL) vai a Brasília para participar da manifestação contra a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. A Proposta traz uma série de prejuízos e pode levar à extinção da Guarda Municipal.
Estão a caminho da capital federal os diretores Elinaldo Gomes, Nilton Silva e Charles Sanches e Davson Coelho, subcomandante da Guarda Municipal de Jequiá da Praia.
A manifestação será realizada nesta terça-feira (3). O protesto está sendo organizado pela Fenaguardas, que escolheu o retorno do recesso parlamentar para pressionar os deputados federais.
Entenda quais prejuízos a PEC 32/2020 pode causar:
Para a Guarda Municipal, o pior artigo da PEC 32/2020 é o 37-A, que dá a possibilidade de terceirização do serviço público e em especial para das GMs. Esse artigo acarreta que a médio e longo prazo as guardas podem ser extintas.
Para os mais de 120 mil guardas do país, o conteúdo do artigo 37-A causará, na prática, a extinção das cerca de 1.188 Guardas Municipais, presentes em 21.3% dos municípios brasileiros. Nunca antes, uma proposta de legislação, atacou de forma tão direta as Guardas Municipais.
A PEC Administrativa autoriza que municípios, estados e União firmem instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e privados para a execução de serviços públicos, incluindo o compartilhamento de estrutura física e recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira, poderá levar, no caso das Guardas Municipais, a duas situações:
1. A disseminação da privatização dos serviços prestados pelos guardas municipais para a iniciativa privada;
2. A constitucionalização da delegação da função desempenhada pelos guardas civis municipais a outras instituições de segurança pública estaduais (no caso as Polícias Militares), por meio de instrumentos de cooperação, causando ainda mais, a sobrecarga do sistema de segurança pública do país, que já sofre e possui dificuldade de atender as demandas das comunidades locais nos municípios.