A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma administrativa (PEC 32) aprovou uma emenda ao texto que reflete diretamente no futuro da Guarda Municipal. Os deputados decidiram incluir o guarda municipal como carreira típica de estado. O trecho foi incluído durante a votação dos destaques –trechos analisados separadamente depois da aprovação do texto principal; ele foi aprovado por 25 votos a 17.
Após a aprovação, surgiram algumas dúvidas sobre o significado do termo “carreira típica de estado”. O consultor jurídico do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL), Charles Chances, explicou porque os guardas devem comemorar este avanço. Sanches é guarda municipal e bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá.
Confira a entrevista completa:
SINDGUARDA – O que aconteceria se a Guarda Municipal não fosse incluída como carreira típica de estado?
CHARLES SANCHES – Se a Guarda Municipal não fosse inserida nessas carreiras, junto com as outras polícias, possivelmente a Guarda Municipal – da forma que é hoje, com concurso público para ingresso na instituição – seria extinta. Iriam privatizar a segurança municipal e, consequentemente, a Guarda Municipal. Isso porque, ela não seria uma carreira de estado.
SINDGUARDA – O que muda após a inclusão da Guarda como carreira típica de estado?
SANCHES – Com a entrada nossa no grupo das carreiras exclusivas de estado, continuamos sendo agentes da segurança pública. Vale ressaltar que o ingresso se mantém apenas por meio do concurso público, dentro dos critérios exigidos por lei. Isso garante isonomia dentro da instituição, garantindo que o guarda tenha os pré-requisitos exigidos no edital. Assim, ganha a sociedade, porque ela terá a sua disposição um profissional capacitado para servir e proteger. Além disso, proporciona a continuidade da Guarda Municipal como instituição, logo que não há risco dela ser extinta ao ser carreira típica de estado, porque sem isso, a Guarda Municipal poderia ter data certa para acabar.
SINDGUARDA – O que significa a inclusão no artigo 144?
SANCHES – Representa um avanço para nós, enquanto categoria, que estamos lutando há 30 anos. O que acontece é ao colocar a Guarda Municipal no inciso VII, ela se junta às outras instituições de segurança pública – cuja ausência causava insegurança jurídica para a instituição e para o profissional. Só esclarecendo que a Guarda Municipal já fazia parte das forças de segurança pública do artigo 144, no parágrafo VIII, mas também estaremos no inciso VII. Então, é um avanço de 30 anos. É a justiça para uma instituição que vem dando o seu suor e a sua contribuição. Os membros da guarda dão o seu sangue, a sua vida, em prol da sociedade. Hoje, está sendo feita justiça para esses profissionais da Guarda Municipal.
SINDGUARDA – Qual a próxima etapa após essa aprovação?
SANCHES – O que aconteceu na quinta-feira (23), foi a aprovação da PEC 32 pelas Comissões da Câmara Federal. Após as aprovações nas Comissões da Câmara, a PEC está pronta para votação no Plenário, mas existem algumas regras a serem seguidas. Por exemplo: para ser aprovada, a proposta deverá obter, no mínimo, o voto de ⅗ do número total de deputados, o que hoje equivale a 308 deputados. Serão duas sessões para aprovação – e tem que passar com o mínimo de deputados favoráveis. Logo após, ela irá para o Senado. No Senado tem algumas regras próprias também. Ela vai direto para a CCJ no Senado, que é a Comissão de Constituição e Justiça. Lá, tem 30 dias para dar um parecer. Depois disso, se o parecer for favorável, vai para votação no Plenário do Senado, onde é preciso ter, no mínimo, 60% dos senadores favoráveis, ou seja 49 votos. Ela também vai precisar passar por duas sessões de votação.
SINDGUARDA – Os guardas devem continuar cobrando um posicionamento dos deputados federais?
SANCHES – Será uma luta constante para permanecer como carreira típica de estado. Nós temos total ciência que a luta deve continuar para crescermos mais. Tudo isso graças à Fenaguardas, aos sindicatos locais e ao deputado federal GM Jones Moura. Ganhamos uma batalha, mas ainda tem uma guerra pra vencer. Vamos ter que continuar sempre alertas e atentos a tudo que acontece no Congresso Nacional. Os deputados e senadores são assessorados e mudam seus posicionamentos, então temos que estar sempre antenados ao que acontece. Por isso, a sede da Fenaguardas é em Brasília, ela tem acesso ao Congresso Nacional. A gente parabeniza também todos os guardas municipais do Brasil que solicitaram aos deputados o voto favorável aos guardas municipais. Pedimos que voltem e agradeçam aos que foram favoráveis. Agradeçam, mas cobrem para que seja aprovado no Plenário e a gente consiga o mínimo de 308 votos.
Lembrando que o Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas está junto nessa luta, a entidade sindical é filiada à Fenaguardas. Há diretores do Sindguarda que são também diretores da Fenaguardas, que fazem constantes idas à Brasília e constantes solicitações aos deputados federais. Alguns deputados já atenderam alguns diretores sindicais, acatando os pedidos que aprovassem o nosso destaque na PEC, o destaque 01, que aprovasse o que fosse favorável à Guarda Municipal.
