O Projeto de Lei 2070/21 determina que os guardas municipais somente terão o direito ao porte de arma de fogo suspenso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que hoje prevê a…
As emendas nº 33 do Dep. Capitão Wagner e a emenda nº 44 do Dep. Licoln Portela (PL), que tratam da inclusão das Guardas Municipais no inciso VII do Artigo 144 da CF, foram destacadas na comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição nº32/2019 (Reforma Administrativa). As emendas viraram os destaques: Emenda…
O diretor da Fenaguardas, Rubens do Carmo, esteve presente na cerimônia no Palácio do Planalto, onde o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou, na segunda-feira (13), o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Apoio a Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro. A ideia do programa de financiamento é abrir um crédito de R$…
Os guardas municipais foram incluídos no “Habite Seguro”, programa habitacional do Governo Federal destinado a profissionais da segurança pública do país. Lançada nesta segunda-feira (13), a iniciativa contempla os guardas após pressão da Fenaguardas. Os agentes que integram as forças da segurança pública poderão financiar a casa própria por meio do benefício servidores da ativa,…
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma Administrativa PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20 vai se reunir, nesta quarta-feira (1º), para iniciar a discussão e votação do parecer do relator, apresentado no início da noite de ontem (31/08), pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA). O relator rejeitou todas as emendas apresentadas…
A diretoria da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) esteve reunida, em 18 de agosto, com o relator da PEC 32, deputado federal Arthur Maia. Também participaram da reunião Drª Vivian Garcia e Tânia Cristina, representando a ADEPOL – SC; Dr. Gustavo Mesquita, da ADPESP e Dr. Edvandir Felix de Paiva, da ADPF.…
A Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) está em Brasília acompanhando o trabalho da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. A diretoria entregou o material informativo sobre os malefícios da PEC 32/2020 à segurança pública municipal ao relator da proposta na comissão especial, deputado Arthur Maia (Cidadania). Os diretores da Fenaguardas estão…
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público tenta obter dados há quase um ano, sem sucesso, destaca o Valor Econômico. O Tribunal de Contas da União (TCU) cobra do governo federal a divulgação dos estudos e metodologia de cálculo que fundamentaram as projeções de impacto fiscal da reforma administrativa. A resposta, que precisará ser…
Pelos direitos dos guardas municipais. O Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL) participou, nesta terça-feira (3), da manifestação realizada em Brasília contra a PEC 32/3020. Estiveram representando os guardas de Alagoas, três diretores da entidade sindical: Elinaldo Gomes, Nilton Silva e Charles Sanches. Também marcou presença Davson…
Embora algumas emendas ao texto da PEC 32/20, possam de forma genérica ter influência no impacto que a Reforma Administrativa pode causar à categoria dos guardas municipais, 4(quatro) emendas citam diretamente do § 8º do artigo 144 da CF/88. São elas: Emenda nº 01 – EMENDA QUE CRIA O REGIME JURÍDICO POLICIAL Autor: Deputado Nicoletti…